CONTRATO
DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO
DAS PARTES
ARRENDADORA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na cidade
de ........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ...........,
bairro ..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ...........,
e no Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada
pelo seu diretor ..........., ........... (Nacionalidade), ...........
(Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade
nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado
na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ...........,
Cidade ..........., no Estado ...........;
ARRENDATÁRIA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na
cidade de ........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ...........,
bairro ..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ...........,
e no Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada
pelo seu diretor ..........., ........... (Nacionalidade), ...........
(Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade
nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado
na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ...........,
Cidade ..........., no Estado ...........
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado
o presente Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, que
se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
Observação: Código Tributário Nacional
- Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do
ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração
do comércio, indústria ou atividade; LEI 5172-1966_133
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria
ou profissão
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o fundo
de comércio, de propriedade da ARRENDADORA, localizado no imóvel
situado na Rua ..........., nº ..........., bairro ...........,
Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ........., que será repassado
em arrendamento para a ARRENDATÁRIA.
Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado
o fundo de comércio, objeto deste contrato, os bens móveis
listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição
específica dos mesmos, a fim de que se possa avaliar o estado
de conservação em que se encontram.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada
a preservar a estrutura do imóvel onde se encontra o fundo de
comércio, e dos móveis que o acompanham, sob pena de
ter que repará-lo, às suas próprias expensas,
uma vez que tem a obrigação de, findo o prazo deste arrendamento,
entregá-lo em perfeitas condições, assim como
o recebeu.
Cláusula 4ª. A ARRENDATÁRIA se compromete a acatar
as limitações que possa vir a sofrer, por parte de algum órgão
da Administração Pública, no seu direito de utilizar
o fundo de comércio.
Cláusula 5ª. Se, por algum motivo, a ARRENDATÁRIA
quiser transferir o fundo de comércio para um terceiro, não
o pode fazer sem autorização expressa da ARRENDADORA.
Cláusula 6ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada
a conduzir com toda a diligência e cuidado na utilização
do imóvel onde se encontra o fundo, como se seu fosse, devendo
preservá-lo e mantê-lo no mesmo estado de conservação
em que o recebeu, sob o risco de ser o presente contrato rescindido.
DA MULTA
Cláusula 7ª. Será aplicada uma multa de ...........%
(........... por cento) do valor total previsto no presente instrumento
para qualquer uma das partes que venha a infringir as cláusulas
deste contrato, independentemente de ter havido reparação
pelos danos causados.
DO VALOR
Cláusula 8ª. O valor do arrendamento será de R$
........... (........... Reais), a ser pago mensalmente todo dia ............
Parágrafo único: O valor do presente arrendamento será atualizado
conforme a variação acumulada do ..........., verificada
anualmente todo o mês de ...........
DO PRAZO
Cláusula 9ª. O presente arrendamento terá duração
de ........... anos, iniciando-se no dia .........../.........../...........
e terminando no dia .........../.........../..........., data em que
o imóvel onde se localiza o fundo de comércio será desocupado,
devendo o mesmo estar nas mesmas condições de conservação
em que se encontrava antes de se iniciar este contrato.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 10ª. É proibido qualquer tipo de alteração
que venha a ser feita nos fins estabelecidos neste contrato.
Cláusula 11ª. O presente instrumento passa a valer a partir
da assinatura pelas partes.
DO FORO
Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de ............
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento,
em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
..........., ........... de ........... de ...........
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendadora)
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendatária)
Testemunha: ...........
Testemunha: ...........
Observação: assinatura das Testemunhas: serão
grafadas com a indicação do nome do signatário,
por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão
expedidor e UF.
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