BRINQUEDOS

Início: 01/05/2009
Artigo RICMS: 313-Z9
IVA: TABELA

“SEÇÃO XXVIII
DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS

Artigo 313-Z9 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLVI e § 8°, 1, e 60, I):

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se a triciclos:

• patinetes,
• carros de pedais
• outros brinquedos semelhantes de rodas,
• carrinhos para bonecos,
• bonecos,
• outros brinquedos,
• modelos reduzidos
• modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados,
• quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo, classificados na subposição 9503.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.